Termo de Processamento de Dados

                        A fim de cumprir a prevenção legalmente estabelecida na  LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inerentes à proteção do tratamento de dados pessoais de Crianças; Adolescentes e adultos, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privança e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, e seguindo as recomendações e instruções emitidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é informado:

                        Os dados pessoais requisitados e provido são incorporados a um banco de dados criptografados de propriedade privada do responsável CONTROLADOR a PLANY PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 39.798.732/0001-04.

DOS DADOS E SUA FINALIDADE

                       Somente serão recolhidos, mediante consentimento, os dados pessoais estritamente necessários para o funcionamento adequado da relação entre o sistema online (PLANY) e Usuário acompanhando sempre as normas do Art. 6º, I, II e III da Lei Nº 13.709/18.

• NOME / RAZÃO SOCIAL: Necessário para identificação e comunicação entre o sistema online e usuário.

• REPRESENTANTE LEGAL DE EMPRESA: Necessário para identificação civil.

• CPF / CNPJ: Necessário para identificação e comunicação entre o sistema online e usuário.

• RAMO DE ATIVIDADE: Necessário para identificação para melhor aproveitamento da ferramenta.

• QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS NA EMPRESA: Necessário para melhor aproveitamento da ferramenta.

• ENDEREÇO: Necessário para identificação civil.

• DATA DE NASCIMENTO: Necessário para identificação civil e limitar o acesso de menores de idade.

• CELULAR / WHATSAPP / TELEFONE: Para a melhor experiência no sistema online poderá haver a comunicações através de sistemas de mensagens instantâneas (WhatsApp), a fim de otimizar e facilitar o contato entre o sistema online e usuário quando os mesmos necessitarem se comunicar.

• E-MAIL: Necessário para o cadastro no sistema online, além de ser mais um canal de comunicação entre o sistema online e usuário quando os mesmos necessitarem se comunicar.

• DADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO: Utilizados para realização do pagamento do sistema.

DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS 

                         1) Instituições e Operadores:

                        Os dados de usuário coletados pela “PLANY PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E TECNOLOGIA LTDA” serão compartilhados com as empresas: Contábil (obrigações fiscais). Empresa meio de pagamento e serviços financeiros (realização de pagamento por cartão de crédito) e instituições financeiras (banco / para gerar o boleto). Os respectivos compartilhamentos seguem a regra da base legal de interesse legítimo do controlador e terceiro.

                        Os dados coletados serão compartilhados na forma de relatórios para realização de controle financeiro, escrituração contábil e igualmente para realização dos pagamentos mediante boleto, cartão de crédito e cobrança.

PERÍODO DE TRATAMENTO E DESCARTE DOS DADOS PESSOAIS

                        Não há período específico de armazenamento das informações no banco de dados do aplicativo, pois o tratamento dos dados estará atrelado ao interesse do usuário em continuar desfrutando do sistema online. Ao verificar que o responsável pelos dados pessoais não possui mais interesse em utilizar a plataforma mediante requisição no próprio sistema online, os mesmos ficarão a cargo do cliente para exportação, e em relação a PLANY os arquivos serão descartados no prazo estabelecido em lei seguindo o previsto no art. 15 º, I, III da Lei Nº 13.709/18.

                        Em relação aos dados fornecidos, ao verificar que o usuário deseja a supressão das informações a “PLANY” irá enviar um requerimento de “Exclusão de dados”, lembrando que os dados fornecidos seguirão os prazos de exclusão determinados pela LEGISLAÇÃO VIGENTE.

DO DIREITO

                        Os dados pessoais recolhidos, serão públicos ao seu titular e representante legal em caso de menores, seguindo as normas contidas no art. 14 §2 e §6 da Lei Nº 13.709/18, bem como as contidas no Art. 6, IV, V e VI da Lei Nº 13.709/18, tais dados seguem o “Princípio do livre acesso”, ou seja, o titular terá acesso facilitado em relação à finalidade específica do tratamento; forma e duração do tratamento; identificação do controlador; – informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, seguindo o disposto no Art. 9 da Lei Nº 13.709/18.

                        O titular e seu representante tem o direito de obter da “´PLANY”, a qualquer momento e mediante requisição, acesso facilitado aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular seguindo o disposto no art. 8 º, §5 da Lei Nº 13.709/18 dentre outros direitos previstos no art. 18 º da mesma lei.

COMPROMISSO COM A SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

                        Todos os dados coletados em nosso sistema têm um compromisso com a confidencialidade e com as medidas de segurança e prevenção, legalmente estabelecidas, no Art. 6 º, VII e VIII da Lei Nº 13.709/18. Além do mais a “PLANY” é comprometida em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais, como deve ser no âmbito de sua competência seguindo os parâmetros dispostos no Art. 50 º, §2º, I a) da Lei Nº 13.709/18.

                        A “PLANY” como Controladora dos dados realiza todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, ou ilícito seguindo os parâmetros dispostos no art. 46 º, caput, da Lei Nº 13.709/18.

A “PLANY” demonstra que realiza todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o art. 14 § 1º da Lei Nº 13.709/18 foi dado pelo responsável do menor, consideradas as tecnologias disponíveis seguindo o disposto no 14 §5 da respectiva lei.  

São Paulo-SP, Junho de 2021

PLANY PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E TECNOLOGIA LTDA.